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Mapa de Obrigatoriedades

Piauí

NFC-e

  • 01/11/2015 - I - obrigados ao uso do ECF que não cumpriram tal exigência até a data de vigência desta Portaria e os que aderirem voluntariamente nos termos do art. 3º;
    II - com novas inscrições de varejistas, nas cidades de Teresina, Parnaíba, Picos e Floriano com faturamento anual de até R$ 2.000.000,00; EXCETO Postos de Combustíveis
  • 01/01/2018 - Todos aqueles que promovam operações de comércio varejista.
    § 1º A exigência da obrigação de emissão da NFC-e é extensiva a todos os estabelecimentos varejistas do mesmo contribuinte, independentemente de quaisquer procedimentos adicionais e da localização do estabelecimento.